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Deputado entra com representação para impedir que recursos do Fonplata sejam utilizados em outras áreas

Rosana Nunes com assessoria de imprensa em 15 de Outubro de 2024

Divulgação

Deputado ressaltou que decreto não poderia ser expedido em período de transição, devendo o atual prefeito seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá em razão do Decreto Orçamentário nº 73, de 08 de outubro, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, para que os recursos sejam utilizados em outras ações de governo. De acordo com a Lei 8.666/93 (de licitações), sob qual o contrato do Fonplata é regido, as receitas financeiras “serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade”. 

De acordo com o parlamentar, ao autorizar a desvinculação dos rendimentos no montante de R$ 5,4 milhões para aplicação em outras ações de governo, a Prefeitura de Corumbá ignora a Lei Geral de Licitações (8.666/93). Além disso, desconsidera que o Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ser expedido, visto que o Governo Municipal está em período de transição, devendo o atual gestor seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.

A representação solicita ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá abstenção de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata; que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata.

Sobre a ação, o deputado Paulo Duarte declarou que “estaremos atentos para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito  por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.

Fonplata

A Prefeitura contraiu financiamento de 40 milhões de dólares disponibilizado pelo Fonplata, e outros US$ 40 milhões, como contrapartida estabelecida pela parceria do Município e do Governo do Estado. O empréstimo foi para financiar soluções para demandas urgentes associadas a deficiências de infraestrutura urbana e socioambiental.

Originalmente, o contrato assinado em 2017, previa cinco anos para execução total do projeto, iniciado efetivamente em 2018,  e cinco anos de carência para iniciar o pagamento do financiamento, que deve ser quitado num período de 13 anos.  

O Diário Corumbaense apurou que o contrato já teve dois aditivos e o prazo de conclusão passou para até julho de 2026. 

Nota oficial

A Prefeitura de Corumbá se manifestou por meio de nota na página oficial do Município. 

Segundo o Executivo, "todo o recurso do Fonplata foi depositado em conta corrente específica, remunerada e que gera rendimentos. No caso específico do Decreto Orçamentário nº 73, esse valor refere-se ao rendimento desses recursos durante o exercício 2023".

Diz que a operação teve a anuência do próprio Fonplata e destaca trecho de ofício assinado pelo gestor do projeto e encaminhado à Prefeitura em 17 de setembro deste ano. “Informamos que por parte do FONPLATA pode-se dar prosseguimento à desvinculação do valor informado de U$ 2.999.127,65 (Dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte dólares americanos e trinta e quatro centavos). Os recursos relacionados aos rendimentos não estão vinculados ao Contrato. O valor mencionado, foi produto dos rendimentos da conta corrente da execução do contrato de empréstimo BRA-016/2014 e do reconhecimento de gastos realizados pelo OE”.

Ainda de acordo com a Prefeitura, "até o momento, foram executados U$ 34,8 milhões do total previsto do empréstimo. A diferença, cerca de U$ 5,2 milhões, continua na conta específica da operação financeira." 

(matéria editada para acréscimo da nota da Prefeitura)

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