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Projeto de lei da deputada Mara Caseiro cria o Estatuto da Mulher Parlamentar

Da Redação com Ascom Alems em 12 de Março de 2024

Divulgação/Alems

Deputada Mara Caseiro

Na Ordem do Dia desta terça-feira (12), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram oito proposições. Das matérias, seis possuem temáticas relativas às mulheres. O destaque é o Projeto de Lei 29 de 2022, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito estadual.

A proposta é pioneira no Brasil e pode servir de modelo para outras Casas Legislativas. O objetivo do projeto é dispor de mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio ou violência política contra as mulheres. Por ter recebido emenda, segue à redação final. 

“A ideia é eliminar os atos que afetam o exercício de suas funções públicas e assegurar o pleno exercício de seus direitos políticos, protegendo as mulheres. Neste Mês da Mulher, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova um projeto que coíbe a distinção e discriminação com as parlamentares”, destacou Mara.

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