Prefeitura prorroga vencimento de pagamento à vista e primeira parcela do IPTU 2021

Decreto nº 2.618 assinado nesta sexta-feira, 09 de julho, pelo prefeito Marcelo Iunes, altera, excepcionalmente, a data de vencimento do IPTU 2021, tanto para pagamento à vista como para os pagamentos parcelados. O decreto também trata de nova data para estabelecimentos comerciais listados no documento, realizarem a quitação do IPTU 2021.

Agora, o pagamento à vista – com 30% de desconto, pode ser feito até o dia 10 de agosto, já o pagamento com 20% de desconto tem vencimento datado em 10 de setembro e finalizando, o pagamento com 10% de desconto ficou marcado para 10 de outubro.

Outra alteração do decreto nº 2.618, é a data de vencimento da primeira parcela do IPTU, para aqueles que optaram por parcelamento. O novo vencimento ficou para o dia 30 de julho, mas as demais parcelas seguem com o calendário sem modificações, com a segunda parcela vencendo no dia 10 de agosto e assim sucessivamente.

Mais uma novidade importante é o artigo 3º, que trata de ações emergenciais e temporárias destinadas aos setores do comércio afetados pela pandemia da covid-19, e prorroga para 10 de dezembro o pagamento à vista com 30% de desconto, para as atividades elencadas no anexo I do decreto. 

São elas: 

1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
2. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
3. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4. Transporte escolar
5. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
7. Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
8. Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
9. Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
10. Transporte aquaviário para passeios turísticos
11. Hotéis
12. Apart hotéis
13. Motéis
14. Albergues, exceto assistenciais
15. Campings
16. Pensões(alojamento)
17. Outros alojamentos não especificados anteriormente
18. Restaurantes e similares
19. Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
20. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
21. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
22. Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
23. Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
24. Agências de viagens
25. Operadores turísticos
26. Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
27. Produção teatral
28. Produção musical
29. Produção de espetáculos de dança
30. Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
31. Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
32. Atividades de sonorização e de iluminação
33. Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

Para usufruir do desconto e da nova data para pagamento do IPTU, o contribuinte deverá solicitar através de requerimento individual protocolado até a data de 10 de setembro de 2021, comprovando estar entre as atividades listadas.