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Depois de portaria do Ministério Público, deputados retiram emenda de projeto

Campo Grande News em 10 de Abril de 2019

Leonardo Rocha/CG News

Deputados reunidos na CCJ na manhã desta quarta-feira (10)

A prerrogativa de um Procurador-Geral de Justiça, o “chefe” do Ministério Público, conduzir processos que tenham como alvo membros do legislativo, governador e autoridades do judiciário é parte da lei que regulamenta a atividade do MP. Na prática, não acontecia dessa forma, e uma “adição parlamentar” ao projeto de lei complementar 001/2019, queria mudar as regras. Nesta quarta-feira (10), ainda assim, os 21 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que pediam que apenas o Procurador-Geral os investigasse, retiraram a emenda que mudava as regras.

Abandonar a emenda ao projeto de lei que cria novos cargos de Promotores de Justiça é uma decisão que ocorreu logo após a resolução e portaria editadas pelo Procurador-Geral do MPMS (Ministério Público Estadual), Paulo Passos. O Procurador ameaçou levar o impasse até o STF (Supremo Tribunal Federal) se a emenda continuasse no projeto de lei, mas acabou por regulamentar que denúncias contra secretários de Estado, deputados estaduais e prefeitos ganharão “selo” de identificação para que sejam remetidas e analisadas pelo chefe do MPMS antes de virarem investigação.

Nesta quarta, durante sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a emenda foi retirada pelos deputados e o projeto de lei complementar recebeu aval positivo do relator, deputado Gerson Claro (PP). O voto foi seguido pelos demais integrantes da Comissão e agora segue para votação no plenário da Assembleia.

A decisão de não apresentar a emenda também seguiu o “acordo” decidido no final da tarde de terça-feira (09), em reunião na sala da presidência da Casa. A nova resolução passa a valer a partir de agora, mas deixa para trás uma série de investigações – contemplando deputados da Assembleia – que foram realizadas sem o “acompanhamento” de Procurador-Geral, ponto de atrito logo após a divulgação das novas regras pelo MPMS.

Gerson Claro, que já foi preso em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial em Combate ao Crime Organizado), a “tropa de elite” do MPMS, declarou que o “ponto negativo” da portaria é que valida todas as medidas tomadas por promotores na condução de inquéritos contra secretários, deputados e prefeitos de 2010 para cá.

Novas regras, nova blindagem

Na prática, os deputados ganham nova “blindagem” em investigações e a principal defesa da mudança, alegam, é barrar a “exploração midiática” das operações e investigações. Conduções coercitivas e prisões preventivas ganharam corpo nas investigações brasileiras com a operação Lava Jato.

A primeira resolução divulgada na segunda-feira (08) pelo MPMS afirma que o procurador-geral deverá ser informado sobre as investigações e poderá decidir se assumirá o trabalho ou se o delegará a promotores e procuradores –sendo previstos, ainda, prazos para informação da PGJ sobre o recebimento de denúncias e comunicação às autoridades sobre as investigações.

A portaria publicada no Diário Oficial do MP na terça-feira, assinada pelo atual procurador-geral Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.

A portaria Nº 1205/2019 manda, ainda, que se durante investigação qualquer aparecer nomes de alguma autoridade, o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral. A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que já viraram processo judicial.

Comentários:

Helmut Martines da Silva: Infelizmente a culpa é do eleitor. Pois não pesquisam a vida pregressa do seu possível candidato, ou não acompanha os noticiários, principalmente os policiais.... Ou ainda teem memória curta... Ou ainda, simplesmente "vende" sua capacidade de raciocinar... Muita das vezes, em troca de favores... Infelizmente: "Se somos o que comemos", também: "Temos os políticos que merecemos!"

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