Grupo de Trabalho vai revisar cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos em Corumbá

A Prefeitura de Corumbá publicou na terça-feira, 06 de maio, o decreto n° 3.434, que institui um Grupo de Trabalho para revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município, a chamada "taxa do lixo".

A medida tem como objetivo analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual da taxa, análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, uma proposta de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do prefeito Gabriel Alves de Oliveira.

O grupo será formado por representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.

A íntegra do decreto pode ser conferida na edição desta terça-feira, 06 de maio, do DIOCORUMBÁ.  

Audiência pública

Nesta quinta-feira, 08 de maio, audiência pública vai discutir a TRS que está em vigor desde 2023. A iniciativa é do vereador Chicão Vianna. 

A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos não abrange os serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bocas de lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana.

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