Governo diz que precisa de plano diretor para lançar licitação do transporte intermunicipal

Em resposta ao Diário Corumbaense, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Infraestrutura, informou que a pasta está finalizando  processo para lançar o edital que irá contratar uma empresa para elaborar o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal para depois realizar licitação para a concessão da linha  entre Corumbá e Campo Grande, que hoje é operada pela empresa Andorinha.

Nesta terça-feira (24), o Ministério Público Estadual, por meio do titular da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, Luciano Bordignon, recomendou ao governador Reinaldo Azambuja; ao secretário de Infraestrutura, Marcelo Miglioli e ao diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos que "abstenham-se de prorrogar ou renovar o contrato de concessão referente ao serviço público de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059 – Corumbá x Campo Grande, atualmente com prazo de validade expirado, sem prévia realização de procedimento licitatório".

O promotor relatou no documento que  "nas apurações levadas a efeito no Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000635-0, em trâmite na 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, constatou que a concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059, Corumbá – Campo Grande, para a Empresa de Transportes Andorinha S/A, foi outorgada sem prévio procedimento licitatório na origem, e sofreu diversas prorrogações já na vigência da Constituição Federal de 1988, também sem prévia licitação".   

Ainda de acordo com o MPE, o prazo de vigência do contrato se encerrou em 03 de fevereiro de 2016, e o Estado do Mato Grosso do Sul até agora não realizou a abertura de procedimento licitatório para a necessária concessão de exploração da linha.

O MPE deu prazo de dez dias para que seja informado sobre o cumprimento da Recomendação, publicada no Diário Oficial do Ministério Público Estadual e adverte que, em caso de não cumprimento, "poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para correção da irregularidade com a devida responsabilização do administrador".

A assessoria da Secretaria de Infraestrutura ressaltou que o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal é que dará subsídios para licitar a linha de ônibus. Também destacou que anteriormente, havia um convênio com a Universidade de Brasília e com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, mas ambas não  realizaram o plano, e por isso, o Governo rescindiu o convênio e está procedendo com nova licitação que deverá ser lançada nos próximos dias. Ainda de acordo com a assessoria, a legislação garante a legalidade da prorrogação do contrato de concessão até a elaboração do plano de transporte e consequente concorrência pública.