Polícia Civil em MS agora pode intimar por WhatsApp

A partir de agora, a Polícia Civil em Mato Grosso do Sul poderá enviar notificações por meio do WhatsApp, como forma de economizar custos de deslocamentos e agilizar as investigações. As medidas constam de portaria publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Estado.

A nova norma de notificação segue o que está previsto no termo de cooperação mútua assinado, em 2022, pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública).

Conforme a portaria publicada, o termo de cooperação prevê que o sistema irá incluir endereços eletrônicos e número de telefone celular, com a indicação de funcionamento do aplicativo do WhatsApp.

Para uso do WhatsApp, as delegacias deverão informar o número da conta da unidade e usar foto da unidade policial padronizada com brasão oficial da PCMS.

As mensagens deverão conter em seu texto: o nome, cargo, matrícula do policial, número do boletim de ocorrência, da unidade policial, qual o teor da comunicação e, na hipótese de necessidade de comparecimento, qual o endereço, data e horário.

O site oficial da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul manterá a relação das delegacias e telefones de comunicação via WhatsApp, além da advertência de que a PCMS não solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por meio de correio eletrônico, redes sociais ou aplicativos de mensagens.

A intimação pelo WhatsApp será considerada efetivada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.

A intimação pelo WhatsApp deverá ser precedida de anuência do termo de adesão.