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Em nota, Prefeitura esclarece sobre PASEP dos servidores municipais

Fonte: Assessoria de Comunicação da PMC em 05 de Maio de 2022

O secretário de Gestão e Planejamento da Prefeitura de Corumbá, Eduardo Aguilar Iunes, emitiu nota na tarde desta quinta-feira (05), sobre o não pagamento do abono PIS/PASEP ano-base 2020 aos servidores municipais que têm direito ao benefício. 

Veja na íntegra a nota técnica:

1. Considerando que, no caso em tela, tem direito ao abono salarial apenas os servidores que receberam até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no exercício 2020, de acordo com o art. 9º da Lei n. 7.988/1990. E que para tanto o setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Corumbá envia os dados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ou no e-Social do ano-base considerado para apuração. A RAIS é documento que constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.

2. Portanto, o RH transmitiu em abril de 2021, por meio da internet, o arquivo com a Declaração referente à RAIS do ano de 2020, num total de 4.192 (quatro mil cento e noventa e dois) vínculos de servidores públicos municipais.

3. Contudo, alguns servidores municipais, já no corrente ano, procuraram o setor de RH informando que não haviam recebido o seu abono, quando então constatou-se, junto Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal, inconsistência na base de dados do arquivo da RAIS, de pronto, foi providenciada uma Retificadora das informações.

4. Dessa forma, verifica-se que o problema no pagamento das verbas relativas ao abono salarial dos servidores ocorreu por questões técnicas atinentes à base de dados do Governo Federal, quando do não processamento devido do arquivo enviado. E, desde então se têm realizado tratativas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, objetivando a resolutividade do problema, por meio de um possível reprocessamento desses dados de forma manual.

5. Ainda assim, diante da situação, será instaurado processo de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades que possam ter ocasionado tamanho constrangimento aos servidores municipais.

Reiteramos que a Prefeitura de Corumbá está adotando todas as medidas técnicas e administrativas pertinentes à solução do caso, para que sejam assegurados aos servidores públicos municipais os seus respectivos direitos.

Corumbá-MS, 05 de maio de 2022

Eduardo Aguilar Iunes Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

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