Aprovada emenda modificativa do projeto de reajuste geral de 10% para servidores estaduais

Por unanimidade, foi aprovado hoje (24), em primeira votação o projeto de lei 327/2021 do Poder Executivo que trata da revisão geral de 10% linear na remuneração dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul e garante a incorporação do abono de R$ 200 ao salário. A matéria segue para segunda votação e discussão em Plenário.

O projeto entregue na Assembleia Legislativa no dia 16 de novembro tramita em regime de urgência. Por ter sofrido emenda modificativa ao texto original, foi necessário voltar o texto para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois para o Plenário, em nova votação.

A matéria tem as regras que norteiam os demais projetos que tratam das reestruturações de carreiras específicas do funcionalismo. Assim que sancionado, o reajuste entra em vigor a partir de janeiro de 2022.

Os deputados estaduais também aprovaram a mudança no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado. O texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O objetivo é permitir a contratação de assistentes sociais e psicólogos para atuação em todas as comarcas em que o órgão atende, para reforçar a rede de apoio e combate à violência sexual infantil. O serviço também ficará disponível nas unidades chamadas Fácil (Central de Atendimento ao Cidadão), localizadas em Campo Grande.

CCRJ

Na reunião da CCJR desta quarta-feira (24) foram votados como favoráveis os 11 projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que tratam de reajustes salariais e reestruturações de carreiras dos servidores públicos estaduais.

Ainda foram aprovadas as 58 emendas aditivas ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima receita e fixa despesa no valor de R$ 18,475 bilhões para o exercício 2022. E a mudança no texto do orçamento deste ano, a pedido do Poder Executivo, ampliação de 5% no limite de créditos suplementares.