Governo explica "reajuste zero” e trata de nova fase da reforma na Previdência

Dias e até meses de reuniões para definir o reajuste salarial dos mais de 70 mil servidores estaduais não devem ser necessários em 2020. O governo de Mato Grosso do Sul já começa a falar com entidades que representam as categorias, mas para apresentar a necessidade de reajuste “zero”, realidade imposta não só pela crise do coronavírus, mas como condição do Governo Federal para socorro aos estados e municípios. Segundo o governo, a prioridade será manter os salários em dia, mas a prorrogação de abono salarial também está em pauta.

Nesta segunda-feira, começou a rodada de reuniões com 38 sindicatos, associações e federações representativas dos servidores públicos para tratar de como será tratada a data-base do funcionalismo público estadual. Os debates são coordenados pelo secretário Édio Viegas, da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).

“Nossa prioridade número um é pagar os salários em dia, conforme determinação do governador Reinaldo Azambuja. Qualquer ampliação de despesa com pessoal nesse momento de crise impossibilitará o Governo de cumprir com suas obrigações. E nesse cenário, atrasar salário é muito mais penoso do que não ter reajuste salarial”, destacou o secretário Édio.

O governo busca o apoio das entidades nesse caminho e já tem conseguido colaboração. “Entendemos o momento difícil e sabemos que essas questões terão que ser construídas em conjunto, com diálogo e aproximação do Governo com os servidores”, disse a presidente da Feserp/MS (Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul), Lílian Fernandes.

Técnicos da equipe econômica do governo sinalizam para cenário de desequilíbrio nas contas estaduais a partir de junho, caso não haja ajuda da União. Por isso, Mato Grosso do Sul vai aderir ao programa de auxílio emergencial do governo Federal para estados e municípios compensarem perdas de arrecadação provocados pela pandemia da coronavírus.

Aprovado pelo Congresso Federal, na semana passada, o projeto de lei autoriza o socorro financeiro de R$ 702 milhões para Mato Grosso do Sul. Mas a liberação ainda precisa ser sancionada pela Presidência da República.

O texto foi aprovado pelos deputados e senadores com a possibilidade de concessão de reajuste salarial para algumas categorias, como profissionais da saúde e da segurança pública. Mas o presidente Jair Bolsonaro sinalizou que pretende vetar essa condição.

Depende dos deputados

A reunião com as entidades também tratou da possibilidade de prorrogação do abono salarial, que tem validade até o dia 30 de maio. Para manter por mais um ano, é necessário enviar o projeto com a mudança para votação na Assembleia Legislativa.

Também será enviado para aprovação dos deputados, projeto de lei complementar unificando a alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas e consolidando a reforma da previdência estadual, aprovada em dezembro de 2019. Hoje as alíquotas vão de 11% a 14%.

A aprovação da medida também é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no País. Com o projeto, a expectativa é de uma nova redução do déficit financeiro mensal da previdência no Estado, que anualmente atinge R$ 29,8 milhões negativos.

A proposta estabelece o prazo de até 180 dias para a apresentação de uma lei complementar, dispondo sobre incentivos à migração ao Regime de Previdência Complementar.

Como medida adicional, o projeto autoriza a vinculação de outros recursos ao regime próprio de previdência social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do imposto de renda retido na fonte de aposentados e pensionistas (cerca de R$ 310 milhões/ano) e até 50% o IRRF dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.