Da Redação em 11 de Setembro de 2019
Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (Refis/2019) foi aprovado na sessão desta terça-feira, 10 de setembro, por unanimidade pelos vereadores de Corumbá. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e vai beneficiar contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa e os que têm processos em execução fiscal.
A sessão ordinária foi acompanhada pelo prefeito Marcelo Iunes, que enalteceu o apoio da Câmara, ressaltando a parceria estabelecida com os vereadores na votação de projetos importantes para a cidade.
O Refis/2019, conforme a proposta, vai possibilitar a regularização de créditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos até dezembro de 2018, bem como outros débitos e natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspenso ou não, exceto aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006.
O projeto de lei aprovado prevê que, em relação ao ISSQN, serão considerados os débitos vencidos até junho de 2019. Poderão ser incluídos no programa, eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente à vigência da presente Lei.
O prefeito Marcelo Iunes informou que os débitos poderão ser quitados à vista, com exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora, ou em parcelas mensais que variam de seis a 48 vezes, com exclusão de 95% (seis parcelas), 90% (12), 80% (24), 60% (36) e 40% (48 parcelas). As parcelas não poderão ser inferior a R$ 100,00, para pessoa física, e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Após aprovação pela Câmara, o projeto vai agora para sanção do prefeito Marcelo Iunes e o Município irá divulgar os prazos para negociação. Com informações da assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Corumbá.
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