Lei proíbe empresas de cobrar multas por "fidelização" de contratos em MS

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou lei que proíbe a “fidelização” nos contratos de prestação de serviços, em Mato Grosso do Sul, quando o cliente quer mudar de operadora, mas é impedido em função da cobrança de multa, por ter não cumprido o prazo fixado pela empresa.

A proposta do deputado Carlos Alberto David (sem partido) foi aprovada na Assembleia e teve aval agora do governo estadual. A medida só não vale para os serviços que possuem legislação própria. Nestes casos, as empresas são obrigadas a informar sobre o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Quem descumprir a lei terá que pagar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Nossa intenção é proibir esta fidelização, com o consumidor tendo liberdade de trocar de empresa, sem ter que cumprir contrato ou pagar multa”, explicou o autor da lei estadual.

O deputado citou que esta mudança será um “novo marco” na relação de consumo com estes serviços no Mato Grosso do Sul. “Há muito tempo que os consumidores esperam por esta liberdade, para mudar de empresa, se aquela já não satisfaz seus interesses”.

Ele ainda destaca que para apresentar a proposta, esperou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, em projeto semelhante do Rio de Janeiro. “A decisão do Supremo foi por 7 votos a 4 em favor do projeto, por entenderem que se trata de uma lei sobre direito do consumidor”.