PUBLICIDADE

Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia

Da Redação em 25 de Outubro de 2021

Uma empresa de atua na área de recreação e lazer, instalada em Corumbá, terá que afastar e pagar salário-maternidade a gestantes que atuam no empreendimento. A decisão é da Primeira Vara Federal de Corumbá, em virtude da pandemia da covid-19.

Documentos juntados aos autos demonstraram que a empresa, desenvolve atividades exclusivamente presenciais de recreação e de lazer e conta com diversas empregadas, sendo algumas delas gestantes.

Ao analisar o caso, o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich ponderou que, “a legislação determinou que grávidas fossem afastadas das atividades presenciais para exercerem as funções remotamente sem prejuízo da remuneração”.

No entanto, segundo ele, a norma não tratou dos casos em que o trabalho é realizado de forma exclusivamente presencial e de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

“Seja por força da Constituição Federal, seja por norma supralegal, cabe efetivamente ao Estado à proteção dos bens jurídicos em questão”, ressaltou.

Ao determinar o afastamento e o pagamento do benefício, o magistrado frisou que, “a Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à saúde, à maternidade, à família e à infância e que a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, Internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações devidas em razão dessas condições devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos e não pelo empregador”. 

O magistrado também lembrou que o artigo 394-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, prevê o pagamento do auxílio-maternidade quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa.

Sendo assim, o juiz federal concedeu tutela de urgência e autorizou a empresa afastar as empregadas gestantes com atribuições não compatíveis com o trabalho a distância, na forma da Lei 14.151/2021 e determinou à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos. 

A ação foi proposta sob a alegação de que não está claro na Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia, a quem cabe o custeio da remuneração no período e de que o ônus não deve ser atribuído à empregadora. 

Com informações Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

PUBLICIDADE