MPF recebe denúncia contra empresas de celular que não repassam desconto

Maioria das empresas de telefonia que atuam no Brasil e em Mato Grosso do Sul ainda não aplicou a redução de ICMS prevista na Lei Complementar 194 de junho deste ano e assim, os consumidores continuam pagando 27% e não 17% do imposto sobre suas faturas.

Para questioná-las, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou no MPF (Ministério Público Federal) uma representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e Tim. “O documento solicita instauração de procedimento administrativo e Ação Civil Pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor da redução do ICMS”, diz nota.

A representação exige ainda que as operadoras façam a adequação imediata da alíquota do ICMS em 17% mais 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor total de 19% e que haja devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelos consumidores de Mato Grosso do Sul, além de aplicação de multa diária por descumprimento das determinações impostas.

Lei Federal

A Lei Complementar 194 de 23 de junho de 2022 determina a redução de 27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de produtos e serviços essenciais, como combustíveis e serviços de telecomunicações, em todo o Brasil.

No entanto, em dois meses e meio de vigência da lei, nenhuma operadora de telefonia (Vivo, Claro e Tim) reduziram o valor das faturas. Para o deputado, “ao contrário do que aconteceu com o valor da gasolina, que todos estavam de olho e fiscalizando, e houve realmente uma redução no preço para o consumidor, nas telecomunicações isso não ocorreu”, sustenta. Segundo ele, uma conta no valor de R$ 154,99, por exemplo, a fatura com a redução deveria ser de R$ 135,85.

Em 24 de agosto, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) começou a investigar operadoras de telefonia, que mesmo após a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em vários estados, não repassaram a queda de impostos aos seus clientes.