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Decisão da Justiça compromete realização de exames para gestantes e pessoas com suspeita de câncer em Corumbá

Rosana Nunes em 02 de Julho de 2020

Pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) em Corumbá poderão ficar sem acesso a exames essenciais para gestantes, pessoas com suspeita de câncer e diversos outros serviços laboratoriais depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão imediata do contrato, sem licitação, entre a Prefeitura de Corumbá e o laboratório que tem como um dos sócios, irmão do prefeito Marcelo Iunes (PSDB). A decisão, do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, atendeu a pedido de ação popular, que recorreu ao TJ após o Juízo da Vara de Fazenda Pública de Corumbá negar liminar para suspender o contrato. 

O desembargador determinou a suspensão do contrato 018/2019, inclusive seus aditivos, que foi firmado entre o município de Corumbá e a empresa J.B.A. Iunes. O TJ também determinou que o Poder Executivo se abstenha de fazer novos pagamentos à empresa, com nome fantasia Citolab Laboratório, até o julgamento final do recurso que tramita na 1ª Câmara Cível. 

Segundo o desembargador, embora a lei de licitações não vede expressamente, “há jurisprudência no sentido de que a contratação de empresas pertencentes a parentes, ainda mais sem licitação, violaria o princípio da moralidade e impessoalidade”.

De acordo com a Prefeitura, a Citolab foi a única a participar do credenciamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019. O procedimento permitia que outros laboratórios também pudessem oferecer o mesmo serviço, mas não houve interesse. Ainda segundo o Município, o preço tabelado pelo SUS (muito abaixo do cobrado pela rede privada) é o principal motivo do desinteresse.

Com a suspensão imposta pela Justiça, a Rede Pública deixará de fazer exames Hormonais (Tsh, T4, T3), Prostáticos (PSA Livre e Total), Hormonais, Estrogênio, Estriol, Estrona, entre muitos outros. Também ficarão suspensos os Marcadores Tumorais (CA-3, CA-19, CA-12 e o CEA), importantíssimos para o diagnóstico precoce de canceres, além dos exames de urocultura, cultura e antibiograma, essenciais durante o pré-natal das gestantes assistidas pelas Unidades Básicas de Saúde.

Em nota, a Prefeitura de Corumbá afirmou que, até o final da tarde desta quinta-feira, 02 de julho,  não foi intimada da decisão do TJMS. Quando isso ocorrer, o Município ingressará com os recursos cabíveis na parte que lhe compete. O objetivo é evitar que a população que mais precisa dos serviços públicos fique desassistida em momentos de grande necessidade.

“É importante observar que o valor total do contrato é de R$ 785.815,86 (R$ 523.877,24 para o ano de 2019 e R$ 261.938,62 para 2020), mas até a presente data o município pagou R$ 434.721,35 (R$ 268.433,79 referente a 2019 e R$ 166.287,56 neste ano) pelos serviços prestados pela empresa. Toda documentação está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá”, reforçou o Executivo municipal na nota.

Em relação a um dos irmãos do prefeito Marcelo Iunes ser sócio da Citolab, o que motivou a ação popular acatada pelo TJMS, a Prefeitura, afirma que o laboratório já prestava o mesmo serviço para a Secretaria de Saúde muito antes da atual gestão e que o contrato foi analisado pelo Ministério Público Estadual, que nem abriu inquérito para apurar a denúncia feita por ex-vereador, e julgado regular pelo TCE-MS.

“A Prefeitura reitera que seguiu rigorosamente a Lei Orgânica do Município, que impede o vínculo de funcionários públicos como prestadores de serviço, além da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666) e ratifica que esse mesmo contrato já foi analisado a aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS)”, concluiu a nota.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura de Corumbá, até o presente momento, não foi intimada da decisão do TJMS. Quando isso ocorrer, o Município ingressará com os recursos cabíveis na parte que lhe compete.

É importante observar que o valor total do contrato é de R$ 785.815,86 (R$ 523.877,24 para o ano de 2019 e R$ 261.938,62 para 2020), mas até a presente data o município pagou R$ 434.721,35 (R$ 268.433,79 referente a 2019 e R$ 166.287,56 neste ano) pelos serviços prestados pela empresa. Toda documentação está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá.

Credenciamento

Não houve licitação para o processo em questão porque a Secretaria Municipal de Saúde optou pela modalidade credenciamento, onde qualquer empresa do ramo pode prestar o serviço especificado, desde atenda as especificações e concorde com o preço tabelado pago com base no SUS.

A mesma modalidade credenciamento também foi realizada para outros procedimentos que ainda não são oferecidos pelo Laboratório Municipal.

Com a suspensão do contrato determinada pelo TJMS, o Município não poderá realizar exames Hormonais (Tsh, T4, T3), Prostáticos (PSA Livre e Total), Hormonais, Estrogênio, Estriol, Estrona, entre outros, uma vez que só um laboratório da cidade buscou o credenciamento em questão.

Também ficarão suspensos os Marcadores Tumorais (CA-3, CA-19, CA-12e o CEA), importantíssimos para o diagnóstico precoce de canceres, e também os exames de urocultura, cultura e antibiograma, essenciais durante o pré-natal das gestantes assistidas pelas Unidades Básicas de Saúde.

A Prefeitura reitera que seguiu rigorosamente a Lei Orgânica do Município, que impede o vínculo de funcionários públicos como prestadores de serviço, além da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666) e ratifica que esse mesmo contrato já foi analisado a aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

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