Governo quer prorrogar prazo de negociação do Refis para 15 de julho

O governador de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa proposta de nova prorrogação do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do ICMS), criado no fim do ano passado.

O novo alongamento prevê prazo até o dia 15 de julho para a adesão. Quando foi aprovado, o Refis previa acordos até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho.

Assim como a prorrogação anterior, a dilatação do prazo também vale para a contribuição do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul) e obrigações acessórias.

De acordo com o governo, o Refis é oportunidade concedida pelo governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas, em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018.

Condições

As regras preveem, para pagamento à vista, 95% de desconto em multas e 80% nos juros.  Se optar por parcelar a dívida de 2 a 60 vezes, terá uma redução de 80% das multas e 60% dos juros, desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms (R$ 290,70) e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

Outra  possibilidade é de pagar o débito com prazo entre 90 e 120 parcelas, com desconto de 80% sobre multas e 60% de juros. Neste caso, entram apenas os grandes devedores, com débitos superiores a R$ 10 milhões.

O contribuinte interessado deve procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Sefaz. Por se tratar de dívidas em ICMS, 25% do arrecadado será repartido com municípios do Estado.