Rosana Nunes em 12 de Fevereiro de 2019
O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, determinou na segunda-feira, 11 de fevereiro, que a Prefeitura Municipal rescinda todos os contratos temporários firmados pela Secretaria de Educação dos professores que ocupam vagas puras, bem como extinga a relação jurídico-administrativa dos servidores temporários que foram contratados sem a devida celebração de contrato administrativo.
A decisão atende a Ação Civil Pública, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, movida contra o Município de Corumbá e o secretário de Educação Genilson Canavarro de Abreu, pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá. De acordo com o promotor, Luciano Bordignon Conte, em outubro de 2018, a Ouvidoria do MPMS recebeu denúncia sobre supostas irregularidades nas contratações temporárias que foram realizadas para ocupar as chamadas “vagas puras”, deixando de convocar candidatos aprovados em concurso público. Isso deu origem à instauração do Inquérito Civil nº 06.2018.0033280-7.
Gisele Ribeiro/PMC
Aulas na Reme de Corumbá tiveram início na segunda-feira
O juiz Daniel Scaramella Moreira concedeu liminar e determinou a rescisão de todos os contratos temporários que ocupam vagas puras, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), para cada funcionário ilegalmente contratado, a contar da intimação pessoal.
Foi determinado ainda, que o prefeito Marcelo Iunes, e o secretário da pasta de Educação, Genilson Canavarro Abreu, não façam novas contratações temporárias de profissionais da Educação, sob pena de multa diária também no valor de R$ 500, para cada funcionário contratado. Novas contratações deverão ser justificadas e autorizadas na ação, enquanto tramitar o processo.
O MPE ressaltou que a ação civil pública busca a substituição das contratações temporárias na Secretaria de Educação pelas pessoas que aguardam nomeação em lista de aprovados e cadastro de reserva do concurso público em vigor, em respeito à norma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Prefeitura diz que contratações são legais
Em nota oficial a Prefeitura de Corumbá informou que, através da Secretaria de Educação, "está prestando todas as informações técnicas e jurídicas à Procuradoria Geral do Município para esclarecimento da Ação Civil Pública envolvendo convocação de professores".
Diz ainda que "todas as ações tomadas pela Secretaria Municipal de Educação, baseiam-se nas recomendações e pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado e respeitam os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e legalidade, de modo que todas as convocações são devidamente divulgadas no Diário Oficial do Município".
A Prefeitura conclui afirmando que "a Procuradoria Geral do Município está analisando o caso e demonstrará a legalidade nos procedimentos adotados pelo Secretaria Municipal de educação".
As aulas na Rede Municipal de Ensino começaram na segunda-feira, 11 de fevereiro. São 17 mil alunos matriculados em 40 unidades escolares, sendo 11 rurais, 12 CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) e 17 escolas urbanas. Com informações das assessorias de imprensa do MPE/MS e da Prefeitura de Corumbá.
15/02/2019 Prefeitura já empossou 158 professores do último Concurso Público
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.