Portal de Notícias de MS em 16 de Fevereiro de 2024
Conforme a Superintendência de Administração Tributária (SAT), os bens que não forem regularizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e sujeitos a leilão, nos termos do disposto no art. 101 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Para tanto, os contribuintes listados a partir da página nº 40, do DOEMS nº 11.414, publicado em 14 de fevereiro de 2024, devem comparecer a Unidade de Leilão/SEFAZ/MS, que fica localizada na avenida Desembargador José Alfredo Hardman, s/n°, Parque dos Poderes, Bloco VI, Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do edital.
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a referida Unidade de Leilão, pelo telefone (67) 3318-6453, no horário das 07h30 às 16h. A Sefaz reforça que decorrido o prazo estabelecido no edital, os bens ou mercadorias não regularizadas serão leiloados.
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