Da Redação em 31 de Outubro de 2023
Divulgação
Pacientes têm direito a acompanhantes durante consultas e exames com sedação
A proposta partiu da vereadora Raquel Bryk e foi sancionada na semana passada pelo prefeito Marcelo Iunes. “Isso se faz necessário devido aos casos de denúncias que vem surgindo e noticiado pela mídia, de profissionais de saúde que se aproveitam de pacientes sob efeito de sedativos e anestésicos, diante da vulnerabilidade da vítima, para cometer crimes como o de estupro”, salientou na época da apresentação do projeto, lembrando um caso registrado na cidade, envolvendo um dentista e paciente.
Pela Lei, a instituição de saúde em que serão realizados os procedimentos será responsável por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante; que o descumprimento da lei acarreta ao responsável pela unidade de saúde e ao profissional realizador dos exames, sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Quando praticados por estabelecimentos privados, em caso de multas, estas serão no mínimo de R$ 3.000,00 e, no máximo, R$ 10.000,00, e em hipótese de reincidência o valor será dobrado.
Cita ainda que os agentes públicos que não observarem os direitos conferidos às mulheres, crianças, PCDs e pessoa com TEA por meio da lei, responderão disciplinarmente, na forma da legislação ao qual estejam vinculados; que é vedada a cobrança de taxas e custas para o exercício dos direitos previstos na lei, e que os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a informar os direitos assegurados pela lei.
As informações são da assessoria de imprensa da Câmara de Corumbá.
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