Campo Grande News em 17 de Dezembro de 2020
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que permite ao funcionário acumular cargos no serviço público se houver “compatibilidade” dos horários, que será avaliado em cada caso concreto.
Esta regra muda a lei de 29 de dezembro de 1999, que havia um artigo que restringia este acúmulo de cargos a no máximo 60 horas semanais. Segundo o governo, esta alteração segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
O governo cita que a decisão do Supremo estabeleceu que o único “limitador” para acumular cargos no serviço público é que haja “compatibilidade” de horários.
Quando a proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa, o governo explicou que se tratava de um ajuste em atenção ao princípio constitucional da eficiência, assim como uma forma de evitar “judicialização” da questão, que já foi pacificada no Poder Judiciário.
O Executivo destaca que as regras são para aquelas funções que são constitucionalmente permitidas acumular os cargos. A lei entra em vigor a partir de hoje (17), com a publicação no Diário Oficial do Estado.
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