Leonardo Cabral em 27 de Novembro de 2019
As provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoas surdas deverão ser corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua. É o que determina a lei n° 5.442, publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 27 de novembro, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.
Conforme a lei, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Ainda, para fins desta lei, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, conforme Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
No ato da inscrição, o candidato surdo deve informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado, devendo a organizadora do certame do processo, disponibilizar a opção no formulário de inscrição.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.