Portal de Notícias de MS em 12 de Novembro de 2019
Divulgação
São cerca de 200 linhas operando em MS
A apresentação do requerimento é obrigatória para todas as empresas e operadores autônomos que executam alguma das cerca de 200 linhas. A Agepan irá analisar a adequação cadastral, de documentos e financeira das empresas, e também fará a checagem operacional antes de deferir requerimentos.
A Agência expediu ofício aos transportadores orientando sobre os procedimentos. O Requerimento de Autorização deve ser preenchido conforme o modelo, para cada uma das linhas que o transportador tiver interesse em continuar operando, e protocolado na Agência. É preciso indicar sobre os veículos utilizados; sobre eventual alteração no Esquema Operacional das linhas em vigor; assinar o Termo de Anuência; estar com o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, assim como ter a situação financeira adimplente. O prazo é até 24 de dezembro. Em caso de não manifestação da empresa ou de não atendimento aos itens determinados, a linha será considerada revogada.
Reformulação do Sistema de Transportes em MS
O procedimento que está sendo adotado pela Agepan é fruto da Auto Composição Judicial assinada em julho de 2019 entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Mato Grosso do Sul, que estabeleceu que a Agência irá conceder Autorização Precária para as empresas até então detentoras das concessões ou autorizações vencidas ou que vierem a vencer após a assinatura do termo. “É um momento de reformulação do sistema de transporte em Mato Grosso do Sul. O Estado começou a elaborar o Plano Diretor, irá depois licitar as linhas, e, nesse período, vamos emitir as autorizações precárias, que são temporárias. As autorizações estarão condicionadas à comprovação da capacidade de cada operador de realmente executar o serviço o mais qualificado possível”, diz o diretor de Transportes, Ayrton Rodrigues.
A medida será válida até a realização da licitação para outorga da concessão de todas as linhas do sistema, cujo prazo máximo de homologação é 31 de outubro de 2022, como ficou estabelecido no acordo com o MPE.
Em cumprimento ao acordo, a Agepan expediu a Portaria nº 172/2019, que regulamenta a emissão das Autorizações e estabelece o prazo de 60 dias a contar da publicação, ocorrida em 25/10/2019, para que as empresas interessadas apresentem o Requerimento de Autorização.
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