Campo Grande News em 28 de Novembro de 2018
Chico Ribeiro/Governo do Estado
Presidente da Assembleia, Junior Mochi, e secretário de Governo, Eduardo Riedel
Para os créditos tributários cujos valores tenham sido declarados sobre a Lei Complementar Federal 123, que institui Simples Nacional, o pagamento à vista, que terá de ser feito até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas. Há, ainda, a opção de pagamento em até 24 vezes. Neste caso, a redução será de 60% em cima das multas. Quem optar por 48 vezes, o desconto é de 60%.
O programa abrange penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.
O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a dívida de contribuintes com o Estado chega a R$ 5 bilhões. O projeto de lei deve ser votado em regime de urgência e prevê duração de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Segundo o secretário de Governo, Eduardo Riedel, a expectativa é arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões. A ideia é que o projeto tramite em regime de urgência, ou seja, com a votação mais acelerada do que ocorreria em outros casos. O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (MDB), afirmou que vai ler o projeto amanhã (dia 29) e organizar a pauta de votação para análise na próxima semana.
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