Desembargador autoriza empresa Seriema a operar a linha Corumbá - Campo Grande

Decisão do desembargador Vladimir Abreu da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu tutela recursal em favor da Seriema Transporte Ltda para operar a Linha 059, Corumbá – Campo Grande – Corumbá, na quarta-feira, 28 de março.

Divulgação/Câmara de Corumbá

Com decisão de desembargador, empresa volta a operar na linha Corumbá - Campo Grande

No último dia 21, a Seriema teve pedido negado pela Justiça, que desobrigou a Agepan de conceder uma autorização precária para exploração da linha. Agora, a empresa está autorizada a operar o trecho até julgamento definitivo do mérito, com a agência reguladora ficando proibida de autuar a empresa administrativamente, como vinha ocorrendo, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso à decisão do desembargador.

Sobre a licitação do sistema, o desembargador, em sua decisão, citou que “é fato incontroverso, tanto que consta até mesmo uma ação civil pública em trâmite na Comarca de Corumbá”, e que também “não há qualquer monopólio ou contratação que deva ser exclusiva a uma empresa se existe outra igualmente habilitada para realização do transporte intermunicipal. Aliás a existência de mais de uma empresa atende, de forma mais efetiva, a coletividade, gerando uma melhor prestação do serviço público”, destacou o desembargador.

"Queremos mais empresas explorando esta linha para que tenhamos concorrência e a população seja beneficiada com preços das passagens mais acessíveis, ônibus modernos e confortáveis, enfim, um melhor serviço. A decisão do desembargador foi  mais uma vitória e vamos continuar na luta, até que tenhamos uma nova licitação com duas ou três empresas operando o trecho”, afirmou o vereador e presidente da Câmara de Corumbá, Evander Vendramini, que tem liderado mobilização na cidade.

Transporte de passageiros em MS

A delegação para operação de serviços públicos estaduais é de competência do Poder Executivo, do qual faz parte a Agência Reguladora, responsável por emitir normativos e fazer cumprir a regulamentação. No Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, as penalidades de autuação, multa, retenção ou apreensão de veículos estão previstas em regulamentos e são aplicadas, separadamente ou concomitantemente, conforme a infração constatada.

As linhas regulares de transporte são operadas por empresas detentoras de contratos, por concessão ou autorização, que são obrigadas a cumprir horários e tarifas estabelecidos; regras dos direitos e deveres dos usuários; concessão de gratuidades legais; manutenção adequada da frota. Da mesma forma, os diversos tipos de fretamento têm características próprias, que devem ser seguidas pelos operadores.

O Estado de Mato Grosso do Sul prepara a elaboração de um Plano Diretor de Transportes, que deverá adequar a realidade desse serviço ao atual cenário geográfico, demográfico e de infraestrutura do estado. O Planejamento, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura, irá identificar necessidades de acréscimos, adequações alterações, inovações, visando a melhoria dos serviços e a melhor prestação do atendimento ao usuário, segundo a Agepan.