Rosana Nunes com assessoria de imprensa em 15 de Outubro de 2024
Divulgação
Deputado ressaltou que decreto não poderia ser expedido em período de transição, devendo o atual prefeito seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.
De acordo com o parlamentar, ao autorizar a desvinculação dos rendimentos no montante de R$ 5,4 milhões para aplicação em outras ações de governo, a Prefeitura de Corumbá ignora a Lei Geral de Licitações (8.666/93). Além disso, desconsidera que o Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ser expedido, visto que o Governo Municipal está em período de transição, devendo o atual gestor seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.
A representação solicita ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá abstenção de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata; que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata.
Sobre a ação, o deputado Paulo Duarte declarou que “estaremos atentos para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.
Fonplata
A Prefeitura contraiu financiamento de 40 milhões de dólares disponibilizado pelo Fonplata, e outros US$ 40 milhões, como contrapartida estabelecida pela parceria do Município e do Governo do Estado. O empréstimo foi para financiar soluções para demandas urgentes associadas a deficiências de infraestrutura urbana e socioambiental.
Originalmente, o contrato assinado em 2017, previa cinco anos para execução total do projeto, iniciado efetivamente em 2018, e cinco anos de carência para iniciar o pagamento do financiamento, que deve ser quitado num período de 13 anos.
O contrato já teve dois aditivos e o prazo de conclusão passou para até julho de 2026.
Nota oficial
A Prefeitura de Corumbá se manifestou por meio de nota na página oficial do Município.
Segundo o Executivo, "todo o recurso do Fonplata foi depositado em conta corrente específica, remunerada e que gera rendimentos. No caso específico do Decreto Orçamentário nº 73, esse valor refere-se ao rendimento desses recursos durante o exercício 2023".
Diz que a operação teve a anuência do próprio Fonplata e destaca trecho de ofício assinado pelo gestor do projeto e encaminhado à Prefeitura em 17 de setembro deste ano. “Informamos que por parte do FONPLATA pode-se dar prosseguimento à desvinculação do valor informado de U$ 2.999.127,65 (Dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte dólares americanos e trinta e quatro centavos). Os recursos relacionados aos rendimentos não estão vinculados ao Contrato. O valor mencionado, foi produto dos rendimentos da conta corrente da execução do contrato de empréstimo BRA-016/2014 e do reconhecimento de gastos realizados pelo OE”.
Ainda de acordo com a Prefeitura, "até o momento, foram executados U$ 34,8 milhões do total previsto do empréstimo. A diferença, cerca de U$ 5,2 milhões, continua na conta específica da operação financeira."
(matéria editada para acréscimo da nota da Prefeitura)
Siga o Diário Corumbaense no Instagram. Acesse o link e clique em seguir.
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.