Cursos com certificação de bombeiro civil e brigadista devem atender regras, alerta Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar faz um alerta à população de Corumbá e Ladário, sobre  cursos com certificação de Bombeiro Civil e Brigadista, ministrados por empresas. Para ter validade, o profissional deve estar cadastrado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e apto para ministrar o curso. O cadastro do profissional deve ser renovado anualmente

Além disso, o local onde será ministrado o curso deve possuir Certificado de Vistoria do CBMMS e cumprir todos os requisitos previstos na Lei estadual 4.335/2013 e na Norma Técnica 17 do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.

A lei estadual 4.335/2013 estabelece que:

Da competência e da aplicação

Art. 4º. Ao CBMMS compete:

VII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio, os bombeiros civis, os bombeiros voluntários e congêneres

Art. 73º - As empresas e os profissionais prestadores dos serviços relacionados com este Código deverão cadastrar-se no Corpo de Bombeiros Militar, mediante apresentação de provas de que:

I - estão credenciados no órgão competente;

II - estão legalmente constituídos;

III - possuem as devidas licenças para funcionamento;

IV - têm idoneidade técnica;

V - têm recolhido as devidas cauções aos cofres estaduais.

Em caso de dúvida sobre o cadastro dos profissionais, empresas prestadoras certificadas e a Certificação do local, entrar em contato com o 3º Grupamento de Bombeiros Militar de Corumbá pelo telefone 3231-3792 ou 3231-2444.