Vereador pede que Procon notifique operadoras de telefonia por cobranças adicionais abusivas

O vereador Alexandre Vasconcellos denunciou em sessão da Câmara Municipal, que operadoras de telefonia móvel que prestam serviços em Corumbá, estão fazendo cobranças adicionais em faturas, de compras não autorizadas pelo consumidor, via internet.

O vereador apresentou um requerimento direcionado ao diretor executivo da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Vital Gonçalves Miguéis, reivindicando que sejam notificadas as operadoras, obrigando-as a não adicionar nenhuma cobrança extra nas faturas sem a expressa anuência e autorização do consumidor.

Citou como exemplo, cobranças extras em faturas da: Skeelo Premium, NBA Básico, Goread, Super Comics, Atma, NFL Básico, observando cobranças extras retiradas de fatura de consumidor da Empresa de Telefonia Vivo, todas adicionadas sem a expressa autorização do usuário.

Atendimento

Ainda ao diretor do Procon, Alexandre solicitou notificação das mesmas empresas de telefonia móvel, para que cumpram o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), visando maior rapidez no atendimento aos usuários do sistema.

Destacou que o artigo décimo diz que: “ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição”, e que “a transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos”, conforme o parágrafo primeiro.

As informações são da assessoria de imprensa da Câmara Municipal.