Prefeitura cria força-tarefa para consolidação e compilação do acervo legal do Município

A Prefeitura de Corumbá iniciou nesta semana o serviço de consolidação, compilação, versionamento e indexação das leis ordinárias, leis complementares, além dos decretos regulamentares no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

“Esta era uma antiga reivindicação da Consultoria Legislativa e da Procuradoria Geral do Município. Diante do grande número de leis vigentes sobre o mesmo tema e também atos regulamentares, a indexação, consolidação, compilação e versionamento da legislação do Município busca facilitar e consolidar variadas leis que tratam de um mesmo tema e que, atualmente, encontram-se tratadas em diversas leis”, disse o prefeito Marcelo Iunes.

O prefeito destacou ainda que, o início dos serviços de compilação e consolidação das leis e decretos é um ato histórico do trabalho desenvolvido pelo Poder Executivo. Também frisou o começo das atividades, que com o resultado final facilitará ao munícipe o conhecimento de seus direitos, conhecer melhor temas técnicos e operacionais do Poder Executivo, além de revogar as normas que se contradizem, dando maior transparência e publicidade aos atos legais do município.

“A ideia é que tanto o funcionário quanto o munícipe possa, ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por exemplo, consigam numa única lei verificar todas as normas que dizem respeito ao determinado tema, acompanhando sua atualização, modificação e alterações”, explicou o secretário Municipal de Governo, Luiz Antonio da Silva.

Consolidação

O serviço de consolidação apresentará os dispositivos legais alterados ou revogados expressamente, utilizando o modo de apresentação tachado, para identificação do texto original e todas as alterações que ocorreram posteriormente, ou apresentar somente o texto vigente (atual) da norma, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas e/ou revogadas, que é a compilação.

Além do serviço técnico de organização e consolidação ofertado, a plataforma apresenta uma série de funcionalidades fundamentais a eficiência dos serviços públicos, como por exemplo: pesquisa estratificada no tempo, mobilidade de consulta, consolidação por dentro do texto, recursos exclusivos para servidores municipais, integração de consulta das normas municipais e estaduais, cidadania e transparência e aplicativo mobile para acesso à legislação municipal.