Após pressão, Assembleia deixa projeto do “tarifaço” do TJ para 2023

A pressão das entidades de advogados surtiu efeito e a Assembleia Legislativa vai pautar somente em 2023 o projeto do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que aumenta custas judiciais em até 100% para três tipos de processos (busca e apreensão de veículos, contratos bancários e seguros).

Durante a sessão desta terça-feira (20) e após reunião com advogados, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), colocou em votação a proposta de acelerar o rito por meio de regime de urgência, mas não houve acordo de lideranças.

“Não tendo acordo de lideranças, vai seguir o rito normalmente da Casa, vai passar pelas comissões e, se for necessário, vai passar por audiência pública”, disse Corrêa.

A proposta chegou ao Poder Legislativo em outubro deste ano e o temor era que fosse votada no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade. Enquanto busca majorar as custas desses processos, o Tribunal de Justiça não tira da gaveta a proposta para reduzir as taxas cartorárias, o que obriga o sul-mato-grossense a fazer registro nos Estados vizinhos em busca de menores valores.

“Se um cidadão for ajuizar ação de revisão de contrato bancário, vai pagar quase que o dobro em relação a outras ações. Entendemos que nesse aspecto há uma inconstitucionalidade. Não é oportuna a votação nesse momento. Do jeito que o projeto está, a OAB é contra”, afirma o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Bitto Pereira.

Conselheiro federal da OAB, Mansour Elias Karmouche, destaca que a alta nos valores para mover processos contemplados no projeto pode afastar as pessoas das buscas por seus direitos. “Prejudica o cidadão, isso acaba inviabilizando o acesso das pessoas. Com valor estratosférico, se torna inviável”, afirmou.

O projeto do Tribunal de Justiça recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na segunda-feira (dia 19). O placar foi de 4 a 1. Único voto contrário, o deputado Rinaldo Modesto (Podemos) afirma que é necessário uma discussão mais ampla em busca de consenso.

Conforme parecer da OAB/MS, ação que tenha valor atribuído de R$ 50.000.00, portanto, fora da alçada dos Juizados Especiais, seria elevada de atuais R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00 após a aprovação do projeto.

Segundo o Tribunal de Justiça, que está de férias até 06 de janeiro, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.