MPE apura ilegalidade no aumento dos salários de prefeito e vereadores

A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, de Corumbá, instaurou Inquérito Civil nº 049/2016 para apurar eventual ilegalidade das leis que definem os valores salariais que serão pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores a partir do ano que vem.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o reajuste vai contra o estabelecido pelo disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece como “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”. O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça, Luciano Bordignon Conte.

Promulgadas pela presidência da Câmara Municipal de Corumbá e publicadas na edição de 27 de outubro, do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ), as leis municipais números 2.555 e 2.556 – ambas de 26 de outubro de 2016 – estão em vigor, mas seus efeitos passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

O índice aplicado para reajuste nos vencimentos de prefeito, vice e vereadores é de 25%. Atualmente, o salário do prefeito é de R$ 26 mil. O vice-prefeito recebe R$ 15 mil.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Leis reajustando os salários foram aprovadas pela Câmara e promulgadas pelo Legislativo Municipal

A lei 2.555 fixou os valores dos subsídios mensais para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O prefeito – que assumirá o mandato em 1º de janeiro – terá salário de R$ 32.500,00. O vice-prefeito receberá R$ 18.750,00. Os secretários municipais tiveram os vencimentos mensais fixados em R$ 15.600,00. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal. Para 2017, o orçamento previsto para Corumbá é de 515 milhões 782 mil e 507 reais.

Já a lei 2.556 estabelece que o salário mensal do vereador – para a próxima legislatura – será de R$ 12.500,00. Atualmente, os vereadores recebem mensalmente a quantia de R$ 10.000,00. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo Municipal. Para 2017, o repasse anual do Executivo para a Câmara Municipal está orçado em R$ 16.170.433,00.

As duas legislações – 2.555/2016 e 2.556/2016, que foram aprovadas pelo Legislativo Municipal – estabelecem que os subsídios estão sujeitos a revisão anual com base no índice do IGPM do período compreendido entre os 12 meses anteriores ao último reajuste. 

O Inquérito Civil Público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. Para tanto, o membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento. Visa colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

A reportagem deste Diário tentou contato com o presidente da Câmara Municipal, vereador Tadeu Vieira (PDT), em dois números telefônicos. O primeiro deles encaminhava direto para a caixa de mensagens. Já no segundo número, a chamada não foi atendida.