Portal de Notícias do Governo de MS em 25 de Dezembro de 2018
Quem perdeu o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) do ICMS com pagamento à vista – que encerrou na sexta-feira (21 – ainda pode optar pela modalidade de parcelamento, com descontos de até 60% nos juros e multas. A data limite para adesão ao benefício termina em março de 2019.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, destaca que sem a certidão negativa de débitos o empresário não consegue captar recursos junto a instituições financeiras e nem pode participar de licitações de órgãos públicos. “A verdade é que a empresa fica represada no mercado se tiver dívida com o fisco. Por isso, a importância de aproveitar essa oportunidade para regularizar a situação com desconto”, afirma.
Ela lembra que nesta época do ano a maioria dos empresários está com o recurso escasso devido ao pagamento do décimo terceiro dos funcionários, mas que vale a pena procurar um contador para colocar na ponta do lápis os valores e avaliar a economia possível com à adesão ao Refis. “O contador vai fazer as contas dos juros e multas, de quanto pagaria sem o desconto e avaliar se é vantajoso”, detalha.
Vantajoso
Mesmo para quem perdeu o prazo para pagamento à vista, os descontos para o parcelamento, que chegam a 60%, são vantajosos. “Os descontos são expressivos. Do ponto de vista do empresariado e da classe contábil, o Refis é uma oportunidade para os contribuintes ficarem com as contas em dia”, analisa Iara.
Para quem é micro ou pequeno empresário, o Refis também vale a pena, diz o analista técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva. “Se ele for pagar integralmente as multas e juros vai pagar um valor muito maior. Vale a pena ele participar do Refis e quitar as dívidas com desconto”, aconselha.
Opções de pagamento
As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
As regras são:
I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 60% dos juros de mora;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 50% dos juros de mora.
No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:
I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.
Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:
I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.
Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.
29/10/2017 Refis: regularização de débitos do IPVA parcelado começa dia 1º de novembro
17/10/2017 Renegociação de valores para quem deve IPVA começa em 2 semanas
14/10/2017 Refis abre adesão na 2ª feira e governo cria canal com orientações
14/10/2017 Fiems vai aos municípios para divulgar aos empresários vantagens do Refis estadual
07/10/2017 Refis já está em vigor e adesão começa no próximo dia 16, com desconto de até 95%
06/10/2017 Com desconto de até 95%, Refis é sancionado e adesão começa dia 16
04/10/2017 Prefeituras serão beneficiadas com receita do Refis, diz governador
04/10/2017 Assembleia aprova e encaminha para sanção Refis e criação de novo fundo
04/10/2017 Governo de MS espera arrecadar R$ 300 milhões com Refis e novo fundo
20/09/2017 Governador vai apresentar Refis para recuperar dívida de até R$ 6 bilhões
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.