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Confira as regras da convalidação dos incentivos fiscais em MS

Portal de Notícias do Governo de MS em 23 de Outubro de 2017

Chico Ribeiro/Governo do Estado

Empresas que aderirem à convalidação terão cinco anos a mais de incentivos

O governador Reinaldo Azambuja sancionou hoje (23) o projeto de lei que estabelece a convalidação dos incentivos fiscais dados às empresas que atuam em Mato Grosso do Sul. O ato dá início a um novo horizonte sobre a política industrial. A assinatura aconteceu na Fiems, que lançou o Programa Incentivo legal como forma de incentivar a adesão dos empresários. O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, explicou as regras e ressaltou a importância para a economia estadual.

“Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daí nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”, afirma.

Conforme as regras, as empresas que aderirem à convalidação terão cinco anos a mais de incentivos, terminando em 2033. Mas para isso elas serão avaliadas para que o Governo saiba se foram cumpridos os acordos em termos de empregos, faturamento e investimento. Em seguida os benefícios serão repactuados e a empresa terá de contribuir com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

A alíquota de contribuição, que varia de 8% a 15%, será definida conforme o grau de descumprimento do contrato inicial. Ela será recolhida durante 36 meses, período em que o Governo estima arrecadar R$ 360 milhões e gerar mais emprego e renda à população.  No total, 1200 empresas serão avaliadas.

A ideia do Governo do Estado é que, com a repactuação, aumente a geração de emprego nas indústrias. “Todas as empresas tem um contrato com obrigação de gerar empregos como contrapartida dos incentivos. E são os empregos que geram renda, geram massa salarial e geram novos impostos”, destaca o secretário Jaime Verruck.

“Os recursos serão usados para qualquer tipo de despesa, para o Estado isso é muito importante, vai ajudar no equilíbrio, garantir a estabilidade fiscal, todos sabem o quanto é forte a pressão dos gastos públicos. Se observarmos o orçamento, vamos ver que as despesas são altas, principalmente, os gastos com a previdência”, disse o governador Reinaldo Azambuja

 

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