Lívia Gaertner em 22 de Setembro de 2017
O desembargador Paschoal Carmello Leandro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, aceitou, na tarde desta sexta-feira (22), o pedido de tutela de urgência feito pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) de forma a impedir a paralisação dos agentes penitenciários prevista para domingo, 24 de setembro, com duração de 24 horas.
A mobilização, anunciada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários, engloba as 54 unidades prisionais do Estado, onde dos 1.600 servidores, 900 atuam fazendo a custódia de cerca de 16 mil presos.
A decisão judicial se ampara na orientação do Supremo Tribunal Federal para aplicar a Lei 7.783/89, que versa sobre o regime de greve para os trabalhadores em geral e define os serviços essenciais. O desembargador esclarece que o direito à greve assegurado na Constituição Federal exige lei específica e, como a legislação grevista dos funcionários públicos ainda não foi regulamentada, aplica-se a que está em vigor.
Dentro do seu argumento, ele afirma que o trabalho dos agentes penitenciários é “de natureza essencial à segurança dos presos, e reflexa, de toda comunidade”. Ainda de, acordo com o documento, a paralisação “poderá acarretar possível rebelião dos detentos”, justificando que “diversos direitos fundamentais dos encarcerados serão, ainda que por um dia, violados, a exemplo do banho de sol, visitas familiares, etc”.
Por fim, o desembargador considera ilegal a paralisação e determina que os agentes penitenciários cumpram normalmente a jornada de trabalho. Em caso de descumprimento, o Sindicato da classe deverá arcar com multa diária no valor de R$ 50 mil.
Ao Diário Corumbaense o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários, André Luiz Santiago, afirmou que ainda não foi notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça, porém adiantou que a entidade sindical irá recorrer. Santiago afirmou que a categoria não está cometendo ilegalidades e ainda criticou a decisão judicial em favor da Agepen.
“O Tribunal deveria mandar documento para o Governo fazer cumprir a Lei de Execução Penal”, disse. A referida lei tem por principal objetivo “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
O Sindicato classifica como crítica a situação de infraestrutura e pessoal nas 54 unidades prisionais do Estado e cobra investimentos para garantir a condição mínima de segurança para os detentos e agentes.
“A mobilização coletiva é em prol das melhorias do sistema prisional devido a forma desumana e caótica que afeta tanto os agentes quanto os detentos. Estamos trabalhando acima do limite. Todos os dias temos um pouco mais de 200 agentes para cuidar de uma massa carcerária que é considerada a maior do país por habitante. O que dá uma média de 200 ressocializações para cada servidor. Enfrentamos 5 envenenamentos, 2 atentados e são 7 pessoas marcadas para morrer. Sem falar nos atentados em Coxim e Naviraí”, afirmou.
A Agepen informou a este Diário que está tomando as medidas necessárias quanto à segurança nos presídios.
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