Câmara aprova projeto que facilita acesso à aposentadoria integral por PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) um projeto que reduz o tempo mínimo de atividade militar para que bombeiros e policiais militares tenham acesso à aposentadoria integral. O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem registro de voto dos deputados, e segue agora para análise do Senado.   

Atualmente, têm direito à aposentadoria integral os militares que tiverem cumprido 35 anos de serviço, sendo ao menos 30 delas no exercício de atividade de natureza militar.

Com o projeto, passarão a ter direito à remuneração integral os militares que tiverem cumprido: 35 anos de serviço sendo 25 no exercício de atividade militar, no caso de homens; ou 32 anos de serviço sendo 22 deles em atividade militar, para mulheres.   

O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), expoente da chamada Frente Parlamentar da Segurança Pública, que ficou conhecida como "Bancada da Bala" e previa a redução do tempo de serviço militar para 25 anos, sem distinção de gênero.  

O relator na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acrescentou a diferenciação para mulheres terem tempo reduzido. "As pessoas precisam entender do que se trata o projeto. É a saúde, é a doença mental ", disse. "Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado."  O relator defendeu que o projeto não fere a lei orçamentária por se tratar de "matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita", o que é válido para o Orçamento da União, mas não para o orçamento dos Estados. 

A proposta também foi defendida por deputados governistas.  "Aqui se corrige um tema importante das policiais e dos policiais militares. Os governadores vão chiar, há quem vá reclamar, mas nosso voto será favorável aos trabalhadores que colocam sua vida em risco em defesa da população", disse a deputada Maria do Rosário.  

Para o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Leonardo Rolim, o impacto orçamentário nas contas estaduais será relevante em todos as unidades da Federação. "O impacto é grande porque a despesa com os bombeiros e as polícias militares são elevadas", afirmou.  

Segundo ele, o projeto, caso avance para sanção, deve ser judicializado. "Com certeza os Estados vão judicializar. O projeto tem impacto e deve ser grande, mas não há estimativa . Mas é uma proposta inconstitucional porque cria uma despesa para os Estados sem medidas compensatórias", disse.  

O relator defendeu que o investimento em segurança pública passa pela valorização das forças de segurança.  "A pessoa contribuiu. Está lá a contribuição. A pessoa vai se aposentar com o que contribuiu, não vai ser de graça", afirmou.