Procuradoria alerta para fim do prazo de regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa

A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), alerta os contribuintes sobre o fim do prazo para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa e de parcelamentos em atraso.

O prazo de 30 dias foi estabelecido em edital de notificação geral publicado no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ) no dia 6 de agosto e se encerra no início de setembro.

A notificação abrange pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2021 a 2025, além de parcelamentos vencidos, rompidos ou em atraso.

Também estão incluídos acordos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas municipais de regularização fiscal. Entre os débitos estão impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e parcelamentos previstos na legislação municipal.

Os contribuintes podem consultar a situação fiscal e emitir as guias para pagamento pelo Portal do Contribuinte ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (67) 98191-0216 e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.

A regularização pode ser feita mediante pagamento integral do débito atualizado, adesão a programa de regularização fiscal vigente, celebração de parcelamento, quando permitido por lei, ou quitação de parcelas em atraso.

Após o encerramento do prazo previsto no edital, poderão ser adotadas ou mantidas as medidas legais de cobrança, como protesto extrajudicial, execução fiscal e outras providências para recuperação dos créditos municipais.

Nos casos de parcelamentos inadimplentes, os contribuintes também poderão perder os benefícios fiscais previstos nos respectivos programas de regularização.

Com informações da Assessoria de Comunicação da PMC.

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