Prefeitura discute com SIMTED reivindicação de profissionais de apoio e destaca limites legais e fiscais

O prefeito de Corumbá Dr. Gabriel Alves de Oliveira se reuniu na quarta-feira (11) com representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá (SIMTED) para tratar da solicitação de enquadramento das profissionais de apoio pedagógico na carreira do magistério público municipal.

Participaram do encontro a secretária municipal de Educação, Mabel Marinho Sahib Aguilar; o secretário adjunto de Educação, Gilson Pacola; o procurador-geral do Município, Roberto Ajala Lins, além de membros da diretoria do sindicato e da assessoria jurídica da entidade.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, durante a reunião, o Executivo municipal reafirmou a disposição para o diálogo, mas destacou que qualquer decisão deverá respeitar os limites constitucionais, legais e orçamentários que regem a administração pública. Segundo o prefeito, a proposta não pode ser analisada de forma isolada ou sob viés exclusivamente político, sendo necessário estudo técnico aprofundado, especialmente quanto à constitucionalidade e aos impactos financeiros permanentes para o município.

De acordo com dados apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, o eventual enquadramento implicaria a extensão integral dos direitos e vantagens da carreira do magistério — como hora-atividade e outros benefícios — com impacto estimado em aproximadamente R$ 1 milhão por mês. A medida também exigiria reestruturação do quadro funcional, com reflexos diretos na sustentabilidade das contas públicas.

O procurador-geral do Município alertou para o risco jurídico envolvido na matéria, sobretudo diante da vedação constitucional ao provimento derivado de cargos públicos. Segundo ele, a adoção de medida sem respaldo legal poderia resultar em nulidade dos atos administrativos e eventual responsabilização dos gestores.

A administração informou que já realizou levantamentos preliminares por meio da Secretaria Municipal de Educação e que somente após a conclusão dos estudos técnicos e jurídicos será possível apresentar posicionamento oficial. Até o momento, não há decisão ou compromisso assumido.

Em nota, a Prefeitura reafirmou reconhecer a importância da valorização dos profissionais da educação, mas destacou que não adotará medidas que contrariem a legislação vigente, comprometam o equilíbrio fiscal ou exponham a gestão a riscos jurídicos. O tema seguirá em análise, com manutenção do diálogo entre as partes, dentro dos parâmetros da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Paralisação

O SIMTED convocou para esta quinta e sexta (12 e 13 de fevereiro) paralisação na Reme. Em comunicado aos pais e à população, o sindicato destacou que "os profissionais da educação estão em luta por valorização e pelo cumprimento da lei. Não se trata apenas de salário. Trata-se de reconhecimento, respeito e condições dignas de trabalho".

O movimento chamado "Enquadra Corumbá", defende a Lei nº 15.326 que assegura o enquadramento das profissionais de Apoio Pedagógico no quadro do Magistério Público, reconhecendo que suas atribuições são de natureza pedagógica e integram o processo educacional.

"Não se trata de licenciar essas profissionais como professoras e nem a criação de novo cargo. É o reconhecimento legal de quem já exerce função pedagógica no interior das unidades escolares", afirmou o SIMTED.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que, ao todo, 99 trabalhadores da Reme aderiram à paralisação desta quinta-feira (12), o que corresponde a 4,66% dos servidores ativos da Semed e que as aulas seguem normalmente nas unidades da Reme.

"A Secretaria Municipal de Educação monitora a situação e adota as providências necessárias para assegurar o funcionamento regular das atividades escolares, sem prejuízo aos estudantes", concluiu.

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