MPF ajuíza ação para que Prefeitura e DNIT concluam obra de drenagem no anel viário

Moradores do bairro Jardim dos Estados, em Corumbá, especialmente os residentes na rua Marechal Floriano, pleiteiam solução para um problema que os aflige desde 2009. A má execução das obras do anel viário da BR-262 resulta em sérios alagamentos sempre que chove. O caso, inicialmente acompanhado pelo Ministério Público Estadual e depois pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio de inquérito civil, levou o MPF em Corumbá a ajuizar ação civil pública em face do município e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que concluam as obras de drenagem e sanem, definitivamente, os alagamentos do entorno.

Em 2010, o município de Corumbá informou ao MP Estadual que solicitou providências do Dnit quanto à drenagem de alguns pontos de alagamento. À época, a autarquia respondeu que a obra do anel viário ainda não estava concluída, faltando serviços de drenagem como meio-fio, boca de lobo e calçada, entre outros. Além disso, o município também informou que estavam em execução outras obras de drenagem com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Alguns meses depois, após novos questionamentos do MP Estadual, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos de Corumbá, sem qualquer menção a recursos do PAC, informou que a equipe técnica realizaria os levantamentos necessários para a elaboração dos projetos, mas que tais estudos, contratação e execução dependeriam de orçamento no exercício corrente. O Dnit também se manifestou no sentido de que ainda seriam necessárias a elaboração do projeto de drenagem, a licitação do objeto e, só a partir daí, a execução da obra, “sem prejuízo da adoção de medidas imediatas para sanar os alagamentos na região”.

As medidas imediatas consistiram na implantação de um dreno subsuperficial, com pedras marroadas e uma canaleta de concreto. No entanto, segundo os moradores, as medidas não surtiram qualquer efeito nos alagamentos. Em 2014, a casa de uma das moradoras alagou de tal modo que ela precisou de ajuda do Corpo de Bombeiros Militar para drenar a água com auxílio de uma motobomba.

Várias reuniões, com a presença de moradores e de representantes do município e do Dnit, foram realizadas nos últimos anos na sede do MPF. Apesar das inúmeras tratativas e compromissos assumidos tanto pelo Executivo municipal quanto pela autarquia, nenhum avanço prático foi registrado. Pelo contrário, as tratativas revelaram que não há coordenação, diálogo ou planejamento entre a prefeitura e o Dnit. Isso fica claro diante das sucessivas necessidades de alteração dos projetos executivos de drenagem.

Em resposta oficial, o Dnit chegou a afirmar que “a solução definitiva seria a elevação das casas acima do nível do pavimento do Anel Viário, uma vez que foram construídas no nível do terreno natural sobre o maciço rochoso e em meia encosta de morros”. Para o MPF, a possível solução definitiva apontada pela autarquia “envolve aspecto extremamente sensível à dignidade da pessoa humana dos habitantes da região, qual seja, a moradia digna e a intervenção do Poder Público em suas casas, sendo certo que, em prol das diretrizes da cidade sustentável e de sua função social, seria de bom tom a participação democrática nas tomadas de decisões sob aquela área de influência”.

Com o ajuizamento da ação, o MPF requer que o município de Corumbá e o Dnit concluam a obra com a finalidade de sanar, definitivamente, os alagamentos decorrentes das obras do anel viário da BR-262. O órgão ministerial também requer que o Executivo municipal promova uma audiência pública “que garanta a implementação da gestão democrática dos meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.