Fonte: Assessoria de Comunicação da PMC em 09 de Março de 2018
O prefeito afirmou que a falta de uma unidade da Defensoria Pública da União no município prejudica o efetivo acesso à Justiça pelo cidadão carente. Iunes lembrou que por conta disso, é necessário que o Poder Judiciário determine advogados dativos para a prestação da assistência jurídica.
A cessão de uma área, pelo Executivo Municipal, para a instalação efetiva da DPU na cidade também foi tratada com o prefeito pelos defensores públicos federais Daniele de Souza Araújo; Natália Von Rondow e Raphael Santoro. Participaram da reunião o chefe de gabinete, Fábio Luiz Pereira da Silva e o secretário Especial de Segurança Pública e Defesa Social, tenente-coronel PM César Freitas Duarte.
A DPU
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição permanente que presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, em todos os graus, de forma integral e gratuita, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Tem a missão de garantir o acesso universal à Justiça, prestando orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Os defensores públicos federais atuam em diversas áreas, tanto na tutela coletiva, como na individual, perante a administração pública federal e o Poder Judiciário da União (Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça Trabalhista, Tribunais Superiores – inclusive o Supremo Tribunal Federal).
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