Por unanimidade, CCJR aprova projeto de Paulo Duarte para transplantados em MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) que estabelece a equiparação de pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado.

A proposta tem como objetivo ampliar a inclusão social e garantir o acesso a direitos já assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), reconhecendo as limitações permanentes que muitos pacientes enfrentam mesmo após a realização de um transplante.

Pelo texto, a equiparação será possível quando houver comprovação de que, em decorrência do transplante, a pessoa apresente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para isso, será necessária a emissão de laudo médico, que deverá ser submetido à avaliação do órgão competente.

Paulo Duarte destaca que o transplante não representa a cura da doença, mas sim uma etapa do tratamento. Os pacientes transplantados permanecem sob acompanhamento médico contínuo, fazem uso permanente de medicamentos imunossupressores e convivem com riscos que podem persistir por toda a vida.

"Muitas vezes, as limitações enfrentadas pelos transplantados não são visíveis, o que acaba dificultando o reconhecimento de sua condição e o acesso a direitos fundamentais. O projeto busca corrigir essa distorção e assegurar mais dignidade, inclusão e qualidade de vida a essas pessoas", afirma o parlamentar.

Além dos desafios relacionados à saúde, muitos transplantados enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho e situações de preconceito que restringem sua participação social. A proposta busca justamente garantir mecanismos legais que promovam maior proteção e assegurem condições mais justas para esse público.

Com a aprovação na CCJR, o projeto segue agora para análise das demais comissões e votação em plenário.

Com informações da assessoria parlamentar. 

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