Da Redação com assessoria de imprensa em 27 de Maio de 2026
Divulgação
Documento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais
O preenchimento exige informações básicas, como o valor do faturamento anual e dados sobre eventual contratação de funcionário. O documento tem como objetivo comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
Mesmo os MEI que não tiveram movimentação financeira ao longo de 2025 precisam enviar a declaração para manter o CNPJ regular. A não entrega pode gerar multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.
Mais informações podem ser obtidas via Central de Relacionamento do Sebrae MS, no telefone 0800 570 0800.
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