Reunião define veto a projeto sobre fogos com estampido para correção jurídica em Corumbá

A Prefeitura de Corumbá vai vetar o projeto de lei que proíbe a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no município. A medida foi definida em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (4), após consenso entre representantes do Executivo, Legislativo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de corrigir um ponto jurídico e garantir a validade da proposta.

Participaram do encontro o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, o procurador-geral do município, Roberto Lins, o vereador Matheus Cazarin, autor do projeto, além de representantes de organizações civis.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o texto aprovado pela Câmara apresenta um vício na redação relacionado ao termo “comercialização”. O entendimento técnico é de que o município não tem competência para legislar sobre esse aspecto, atribuição que caberia à União, o que poderia abrir margem para questionamentos judiciais e até a suspensão da lei.

Segundo o vereador Matheus Cazarin, a retirada do termo foi acordada para evitar insegurança jurídica. Ele afirmou que o projeto será vetado e reapresentado, já com a adequação necessária. “Não queremos deixar nenhuma lacuna para que essa lei seja questionada. Vou trabalhar para manter o veto do prefeito e, na próxima sessão, reapresentar o projeto ajustado”, declarou.

O prefeito também ressaltou que há consenso quanto à importância da medida, mas reforçou a necessidade de respeitar os limites legais. “Todos são favoráveis à restrição dos fogos com estampido. Porém, da forma como está, o texto pode ser judicializado e perder validade. Queremos que a lei funcione de fato”, afirmou.

A Prefeitura informou que o veto será aplicado exclusivamente para corrigir o ponto identificado, sem prejuízo ao mérito da proposta. A administração destacou ainda o compromisso do Legislativo em reapresentar o projeto com as adequações necessárias para assegurar sua conformidade jurídica.

Participaram da reunião representantes de diversas entidades, entre elas Zenilda Torres da Conceição e Léia Vilalva de Moraes, da Associação Mais Pantanal GAPA; Michele Salles e Eliane Guadamo, da Associação pela Inclusão e Direito dos Autistas; Maria Alciana Fernandes Duran, do grupo Mãos que Abraçam; Simone Panovitch Ibrahim, da entidade Amor por Patas; e Eliane Ferreira Gonçalves, da Comissão de Direito Animal da OAB, subseção Corumbá.

As entidades defendem a proibição de fogos com estampido devido aos impactos causados em animais, pessoas com transtorno do espectro autista e outros grupos sensíveis ao ruído.

Com informações da Assessoria de Comunicação da PMC. 

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