Município cria serviço para apoiar reforma agrária e governança fundiária

A Prefeitura de Corumbá instituiu, por meio do Decreto nº 3.613, de 28 de abril de 2026, o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, no âmbito do Programa Terra Cidadã. A medida foi publicada na edição de 28 de abril do Diário Oficial do Município (Diocorumbá).

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação do município nas políticas de reforma agrária, a partir da cooperação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A criação do serviço decorre do Acordo de Adesão nº 08/2025, firmado entre o município e o Incra, que busca ampliar a capacidade operacional das ações de regularização fundiária e desenvolvimento rural.

Segundo o decreto, o novo serviço será responsável por coordenar, supervisionar e executar as atividades previstas no acordo, oferecendo suporte técnico e administrativo às ações de governança fundiária em Corumbá.

A equipe será formada por servidores municipais com qualificação compatível com as funções desempenhadas. O trabalho terá caráter colaborativo, sem transferência de poder decisório, que permanece sob responsabilidade do Incra. Os servidores seguirão vinculados ao regime jurídico do município.

Com a medida, o objetivo é reforçar o compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, a regularização de terras e o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos trabalhadores e comunidades do campo.

Com informações da Assessoria de Comunicação da PMC.

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