Decreto amplia integração de serviços no combate à violência contra mulheres

A Prefeitura de Corumbá publicou, na edição de ontem (28) do Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ), o Decreto nº 3.612, de 28 de abril de 2026, que dispõe sobre a reestruturação da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas, estabelecendo novas diretrizes para organização, funcionamento e articulação das políticas públicas voltadas ao tema.

A medida tem como objetivo fortalecer a atuação integrada entre órgãos públicos e instituições da sociedade civil, garantindo atendimento mais ágil, humanizado e eficaz às mulheres e meninas em situação de violência. A reestruturação também atualiza a legislação municipal, substituindo o Decreto nº 1.765, de 2017, e adequando a Rede às normas e diretrizes mais recentes, incluindo a Lei Maria da Penha e a legislação de proteção de dados.

De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira e pela secretária-adjunta de Assistência e Cidadania, Jane Contu, a Rede passa a atuar como instância permanente de articulação interinstitucional, com foco na prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização nos casos de violência de gênero. Entre os principais objetivos estão a integração das políticas públicas, o fortalecimento dos fluxos de atendimento, a prevenção da revitimização e a ampliação da efetividade das medidas protetivas.

O público prioritário inclui mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, idade, deficiência ou condição social. A coordenação da Rede ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que será encarregada de promover a articulação entre os diversos serviços e instituições envolvidas, além de organizar reuniões, acompanhar deliberações e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

Outro ponto importante é a definição de fluxos articulados de atendimento e o compartilhamento responsável de informações entre os órgãos participantes, respeitando a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O decreto também prevê a criação de grupos temáticos para aprofundar ações em áreas como prevenção, atendimento e monitoramento.

O texto institui ainda o Regimento Interno da Rede, que detalha sua estrutura, funcionamento e competências, consolidando o modelo de governança intersetorial e reforçando o compromisso do município com a proteção das mulheres e meninas.

Receba as principais notícias de Corumbá, Ladário e MS pelo WhatsApp do Diário Corumbaense. Clique aqui para entrar em um de nossos grupos ou siga no Instagram acessando o link e clicando em seguir.