Polícia Civil institui diretrizes obrigatórias para atendimento a vítimas de violência doméstica

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) publicou, na sexta-feira (20), uma portaria normativa que institui o Protocolo Institucional de Atendimento a meninas e mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero. O documento passa a ser obrigatório em todas as unidades policiais do Estado.

Elaborado por comissão interna e aprovado pela Delegacia-Geral, o protocolo estabelece diretrizes para padronizar o atendimento, reduzir a revitimização e reforçar a proteção às vítimas, em alinhamento com a legislação vigente e políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

As regras se aplicam a delegacias comuns, especializadas e unidades com Sala Lilás. Entre as medidas previstas estão acolhimento humanizado, escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas e encaminhamento à rede de apoio. Casos com maior gravidade devem ter prioridade, especialmente aqueles com risco de feminicídio.

O texto também determina o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, adoção de medidas imediatas em situações de ameaça e atuação integrada com serviços de saúde e assistência social. As unidades devem garantir privacidade no atendimento e evitar contato entre vítima e agressor.

Segundo o delegado-geral Lupérsio Degerone Lucio, a medida busca dar mais uniformidade aos procedimentos e ampliar a proteção às vítimas. Já a desembargadora Jaceguara Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o protocolo incorpora abordagem interseccional, prevendo atendimento específico para mulheres indígenas e com deficiência, além de ações preventivas ao feminicídio.

O normativo também prevê busca ativa em até 48 horas e apreensão cautelar de armas de fogo em situações de risco. De acordo com o secretário de Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, haverá capacitação dos policiais para garantir a aplicação das novas diretrizes.

Com informações da Agência de Notícias da Secom MS. 

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