Projeto de vereador busca garantir direitos a servidores que cuidam de pais doentes

O vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), presidente da Câmara Municipal, está sugerindo ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, avaliar a possibilidade de extensão de benefício previsto na Lei Orgânica do Município de Corumbá, aos servidores públicos municipais que sejam responsáveis diretos pelo cuidado de pais idosos enfermos, residentes sob o mesmo teto.

A sugestão foi por meio de requerimento apresentado durante sessão ordinária da Câmara e, no documento, Bira pediu a realização de estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários visando encaminhamento ao Poder Legislativo, de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, para avaliar a possibilidade de extensão do benefício previsto no artigo 33 da Lei Orgânica, destinado a servidores municipais que possuam filhos portadores de necessidades especiais.

Lembrou que o requerimento apresentado decorre de demanda formal que chegou ao seu gabinete, evidenciando lacuna normativa existente no âmbito da Lei Orgânica do Município. “O artigo 33 da Lei Orgânica assegura tratamento diferenciado ao servidor público municipal que tenha filho com deficiência, reconhecendo a necessidade de proteção especial em razão da condição de vulnerabilidade e da exigência de cuidados permanentes”, lembrou.

“No entanto, não há previsão semelhante para servidores que assumem responsabilidade direta e exclusiva pelos cuidados de pais idosos enfermos, portadores de doenças graves, degenerativas ou incapacitantes”, continuou, ao sugerir estudos para definir critérios para eventual concessão do benefício a servidores responsáveis pelos cuidados com pais com doenças graves, incapacitantes e que exijam cuidados contínuos, tais como Alzheimer, demências, doenças degenerativas, enfermidades neurológicas ou situações de acamamento permanente.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Corumbá.