Estado mantém ICMS e medidas internas para ajustar contas públicas

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, que estabelece medidas de controle e racionalização, reprogramação e gastos na Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais. As regras valem até 31 de dezembro de 2026.

Entre as medidas, o decreto limita o total de empenhos ao mesmo patamar executado em 2025, exceto as despesas com pessoal, que seguem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, orienta evitar a compra de bens permanentes, como veículos e equipamentos, e recomenda a diminuição de gastos com diárias, passagens, eventos e horas extras.

Segundo o governo, as diretrizes priorizam investimentos e a manutenção de serviços essenciais. O decreto prevê ainda revisões periódicas do orçamento ao longo do ano e a possibilidade de contingenciamento, se necessário. Os gestores são responsáveis diretos pelo controle das despesas em suas áreas.

A medida ocorre em meio à queda na arrecadação do ICMS em alguns setores, especialmente devido à redução das receitas com o gás natural importado da Bolívia, que impacta o setor energético estadual.

Apesar do cenário, o Estado informou que manterá a alíquota modal de 17% do ICMS. A expectativa é preservar investimentos públicos em áreas como infraestrutura, desenvolvimento econômico e setores sociais, mesmo com o ajuste fiscal.

Com informações da Agência de Notícias da Secom MS.

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