Decreto fixa limite mensal de gastos e prevê cortes em caso de queda de arrecadação estadual

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), estabeleceu o cronograma de execução mensal dos gastos do Estado no último ano de mandato. O Decreto 16.729, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4), ainda dá ao secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, autorização para alterar a programação e também prevê cortes em caso de queda da receita.

Na prática, a medida define quanto cada órgão do Executivo poderá gastar mês a mês, com base na previsão de arrecadação do Estado. A regra vale para secretarias, autarquias, fundações e fundos estaduais. A Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul), segundo a programação financeira, é a pasta com maior dotação orçamentária. A Agência tem R$ 4.416.586.000 disponível para todo o exercício de 2026.

A publicação ainda detalha os recursos disponíveis para fundos, como é o caso do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), que terá R$ 1.040.942.400 disponíveis para serem investidos este ano.

O texto autoriza o titular da Sefaz a fazer ajustes na programação orçamentária e financeira diretamente no SPF (Sistema de Planejamento e Finanças), de acordo com o comportamento real da arrecadação e com eventuais créditos adicionais aprovados durante o ano.

Segundo o decreto, a programação poderá ser alterada ao longo de 2026, caso a arrecadação não seja suficiente para cumprir as metas fiscais. Esse bloqueio deverá ser feito através de ato do chefe do Executivo até 30 dias após cada bimestre em que for constatada a queda de receita, seguindo critérios já definidos na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias).

A medida de controle em tempo real vem após cortes de gastos do Executivo Estadual iniciados em agosto do ano passado. Os cofres estaduais sentiram a queda na arrecadação após a redução da importação de gás natural boliviano, que rendia elevado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), chegando a responder por até um terço da receita do tributo.

Para evitar desequilíbrio financeiro e preservar a capacidade de investimento, estimada em R$ 2,5 bilhões anuais, o governo determinou cortes em contratos, limitação de despesas com diárias, passagens, horas extras, eventos e suspensão de aquisições de bens permanentes, como veículos.