Tribunal de Contas revoga suspensão de contrato de PPP da iluminação pública em Corumbá

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu revogar a medida cautelar que havia suspendido o Contrato de Concessão Administrativa nº 43/2024, referente à Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços de iluminação pública em Corumbá. A decisão foi assinada pelo relator do processo, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, na quarta-feira (8).

A medida cautelar havia sido determinada no dia 20 de agosto, pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, após denúncia apontar possíveis irregularidades no processo licitatório da Concorrência nº 4/2023, que deu origem à contratação. O contrato, firmado entre o município e as empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda (Consórcio Concip Corumbá Ltda.), envolve a instalação, modernização e manutenção da rede de iluminação pública da cidade.

Após a suspensão, a Procuradoria-Geral do Município apresentou documentos e manifestações à Corte de Contas. A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente analisou as informações e concluiu que os problemas apontados inicialmente foram superados. O Ministério Público de Contas emitiu parecer no mesmo sentido, recomendando a revogação da medida.

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Segundo a decisão, a Prefeitura apresentou avanços significativos na regularização contratual, incluindo a criação de um plano de ação com medidas legislativas e administrativas; a estruturação do Comitê Municipal de Acompanhamento da COSIP; a formalização de um grupo técnico e a implementação do Centro de Controle Operacional (CCO). Também foram realizadas tratativas com a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) e emitida a Ordem de Início de Serviço (OIS) em julho de 2025.

Para o conselheiro Osmar Jeronymo, as ações da administração municipal demonstram governança ativa e mitigam os riscos relacionados à execução do contrato. “A documentação apresentada evidencia governança contratual ativa, com trilha documental de fiscalização e planejamento normativo-administrativo em curso, o que mitiga o risco imediato quanto à regularidade, à economicidade e à continuidade da prestação do serviço público de iluminação”, destacou na decisão.

Com a revogação da medida, o contrato voltará a ter execução normal. No entanto, o Tribunal ressaltou que o mérito da denúncia ainda será analisado em momento oportuno.

O TCE-MS determinou a intimação do prefeito de Corumbá, Dr. Gabriel Alves de Oliveira, e da secretária municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Jossiely Godoi da Silva, para que tomem ciência da decisão e encaminhem, no prazo de 25 dias úteis, toda a documentação do processo licitatório referente à Concorrência nº 4/2023. 

Retomada

Ainda na quarta-feira (8), o Diário Oficial de Corumbá trouxe a ordem de reinício da execução do contrato, assinada pela secretária da pasta, Jossiely Godoi da Silva.

Com a retomada, a Prefeitura dá continuidade às ações previstas no contrato, consideradas estratégicas para a melhoria da infraestrutura urbana e a segurança pública, especialmente no período noturno. Os investimentos previstos são de R$ 90 milhões ao longo de 15 anos.

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