Câmara Municipal lança Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Corumbá lançou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, que já está disponível na aba “PORTAL DA LGPD”, em seu sítio eletrônico, cumprindo mais uma etapa da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Cartilha foi entregue ao presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), nesta quinta-feira (2), pelo CEO da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, Luiz Cláudio Palermo Neto, que estava acompanhado do advogado Danilo de Lima Alves. O primeiro-secretário da Câmara, vereador Genilson José, também participou do ato.

A cartilha

Dentre as informações previstas no documento, encontra-se, de forma didática, quem são as partes envolvidas na LGPD, suas principais definições, os princípios que regem o tratamento de dados e qual o seu conceito, as hipóteses de tratamento de dados no Legislativo Municipal, o caminho percorrido até a sua regulamentação à Lei Federal nº. 13.709/2018, bem como o nome e o contato do seu Encarregado de Dados.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal reafirma o compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com Apoio Técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

A Cartilha é uma exigência legal da LGPD e a sua aplicação tem sido fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE). Conforme Luiz Claudio, o Legislativo corumbaense “está em nível de maturidade avançada” no que se refere aos cumprimentos das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara de Corumbá.