CCJR aprova parecer sobre Recupera-MS para empresas estabelecidas em MS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 193/2025, que cria o Programa Recupera-MS, voltado a empresas estabelecidas no Estado em processo de recuperação judicial ou em liquidação.

A proposta, de autoria do Executivo e relatada pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários, permitindo que contribuintes em dificuldade financeira possam manter suas atividades. O texto recebeu parecer favorável, com a incorporação de uma emenda aditiva, e agora segue para análise no plenário da Casa de Leis.

O deputado Paulo Duarte (PSB) destacou que houve um aumento dos pedidos de recuperação judicial em todo o País, de empresas de diferentes setores.

"É um projeto que vai tratar especificamente dessas empresas. Não é um Refis amplo, geral e irrestrito. Ele é voltado a essas empresas que estão em processo de recuperação judicial. Porque o processo de recuperação judicial já prevê um tratamento diferenciado do pagamento de tributos federais. Então, com esse projeto, é trazer também para os impostos estaduais essa mesma condição dada nos impostos federais", disse.

O projeto agora vai para discussão e votação no Plenário da Assembleia Legislativa.